CÂMARA JÁ RECEBEU PROJETO DA LDO 2012 5s6e1

Na quinta-feira, dia 28, a Câmara Municipal de Tatuí recebeu o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaborado pelo Poder Executivo, que dimensiona todas as ações e metas fiscais e financeiras do exercício de 2012. A propositura deve ser discutida e votada pela edilidade até o final de junho, antes do recesso legislativo. A entrega do projeto foi feita pelo secretário municipal de Governo e Negócios Jurídicos, Aniz Eduardo Boneder Amadei, ao presidente da Câmara, vereador Wlir Faustino Saporito. A LDO abrange a manutenção e organização dos serviços do Poder Executivo e o ree de recursos à Câmara Municipal. Trata-se de um dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, para impor o controle dos gastos de estados e municípios – que serve como um instrumento de planejamento e transparência istrativa, juntamente com o Plano Plurianual (PPA), que vigora durante um período de quatro anos, e a Lei Orçamentária Anual (LOA).